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Direito Eleitoral
Atribuições do Vereador |
Item: Notícias
Data: 12/08/2008
Fonte: www.tre-go.jus.br
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - Saiba quais são as atribuições do vereador.
VEREADOR
IDADE - A idade mínima para a posse é de 18 anos. A lei não coloca limites para o número de vezes que o vereador pode se reeleger.
MANDATO - O vereador tem um mandato de quatro anos. Em cada Câmara, o número de vereadores varia de acordo com a população do município. São no mínimo nove e, no máximo,55.
ATRIBUIÇÃO - O vereador tem a função de propor e votar leis, fiscalizar a aplicação do orçamento da cidade e julgar as contas do prefeito.
Ele também pode participar da Mesa Diretora da Câmara ou de comissões específicas.
QUEM É ELEITO:
Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional. Funciona assim:
Somam-se todos os votos válidos (não são contados brancos e nulos) referentes àquele cargo e divide-se o total pelo número de cadeiras em disputa.
O resultado dessa conta chama-se quociente eleitoral. O partido ou coligação elege um candidato a cada vez que atingir esse número.
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