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Direito Eleitoral
Atribuições do Prefeito |
Item: Notícias
Data: 12/08/2008
Fonte: www.tre-go.jus.br
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Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - Saiba quais são as atribuições do prefeito.
PREFEITO
IDADE - A idade mínima para a posse é de 21 anos.
MANDATO - O prefeito governa por quatro anos e pode ser reeleito uma vez.
ATRIBUIÇÃO - O prefeito tem as funções de gerir as contas do município, mantê-las em dia, fazer pagamentos e investimentos.
O município tem atribuições específicas em algumas áreas. Na educação, por exemplo, deve oferecer a educação infantil e assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
Outros exemplos de responsabilidade de uma prefeitura são os serviços públicos locais, como transporte coletivo, coleta de lixo e iluminação pública.
QUEM É ELEITO:
Cidades com menos de 200 mil eleitores: Será eleito prefeito o candidato que tiver maioria dos votos válidos (não contados brancos e nulos), ou seja, a maior quantidade.
Cidades com mais de 200 mil eleitores: O eleito é aquele que alcançar a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, 50% dos votos válidos mais um voto. Caso nenhum dos candidatos atinja este número, os dois mais votados disputam o segundo turno.
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