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Direito Tributário
ICMS como base de cálculo da Cofins |
Item: Notícias
Data: 14/08/2008
Fonte:
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O Portal Dr. Jurídico disponibiliza gratuitamente dois memoriais apresentados pela Advocacia Geral da União e pela Confederação Nacional de Tranportes na Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pela União Federal no Supremo Tribunal Federal, onde se discute a questão da base de cálculo da Cofins, defendendo o governo a tese de que o ICMS integra a base de cálculo, enquanto a tese da CNT é de que não compõe a base de cálculo, conforme jurisprudÇencia do próprio STF, arguindo que o faturamento das empresas é a receita auferida com a venda de mercadorias e/ou de prestação de serviços e que por isso o faturamento não pode ser entendido como sinônimo de receita bruta.
O usuário poderá baixar gratuitamente os dois Memoriais, que estão disponíveis no link \'\'SERVIÇOS\'\', na Home Page do Portal Dr. Jurídico.
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